AREsp 2944394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido — de que estariam preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da aparência — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.; Recorrido: Comércio de Produtos Coloniais Tiradentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Teoria Da Aparência, Pagamento, Súmula Nº 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Ação Monitória Teoria Da Aparência Pagamento Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Recorrente

Comércio de Produtos Coloniais Tiradentes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Validade de pagamentos efetuados a representante sem poderes
  3. 3 Possibilidade de revisão de matérias fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido — de que estariam preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da aparência — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.