REsp 2196354 - DECISAO

REsp 2196354 - DECISAO

O Tribunal entendeu existir omissão relevante no acórdão recorrido quanto à forma de ressarcimento (custo básico) em hipóteses de inobservância das formalidades legais, omissão capaz de alterar o resultado; verificados os requisitos de prequestionamento e a apresentação de embargos de declaração, determinou-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, com a análise da questão de direito apontada.

Parties
Autor: Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.; Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão quanto ao custo básico do ressarcimento
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Constituição De Título Executivo Judicial, Inexistência De Licitação, Ressarcimento Ao Poder Público (custo Básico)
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Constituição De Título Executivo Judicial Inexistência De Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.

Autor

MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à forma de ressarcimento e ao limite ao custo básico em caso de contratação sem observância de requisitos legais
  2. 2 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de notas fiscais eletrônicas para a propositura e constituição de mandado monitório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu existir omissão relevante no acórdão recorrido quanto à forma de ressarcimento (custo básico) em hipóteses de inobservância das formalidades legais, omissão capaz de alterar o resultado; verificados os requisitos de prequestionamento e a apresentação de embargos de declaração, determinou-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, com a análise da questão de direito apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão quanto ao custo básico do ressarcimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial