AREsp 2848606 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais assinadas demonstraram a origem e a liquidez do crédito, que a apelante não desconstituiu tais provas e que os pleitos probatórios foram corretamente reputados desnecessários pelo juízo destinatário das provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta não produção de provas
  3. 3 suficiência de prova escrita (nota fiscal) para a ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais assinadas demonstraram a origem e a liquidez do crédito, que a apelante não desconstituiu tais provas e que os pleitos probatórios foram corretamente reputados desnecessários pelo juízo destinatário das provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.