AREsp 2918156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ, nos termos da Súmula 187, e porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, tornando-o intempestivo.

Parties
Autora: Benedita Aparecida Vilarinho; Agravante: JOSE HUMBERTO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Preparo, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Preparo Deserção Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

Benedita Aparecida Vilarinho

Autora

JOSE HUMBERTO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ, nos termos da Súmula 187, e porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.