AREsp 2992683 - DECISAO

AREsp 2992683 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório em razão da ausência ou juntada extemporânea do contrato indispensável à propositura da ação monitória e da falta de assinatura no comprovante de solicitação de crédito, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Robson Luis de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Documentos Indispensáveis À Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Documentos Indispensáveis À Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Robson Luis de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do contrato com a petição inicial em ação monitória
  2. 2 exame de extemporaneidade de documento juntado após os embargos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório em razão da ausência ou juntada extemporânea do contrato indispensável à propositura da ação monitória e da falta de assinatura no comprovante de solicitação de crédito, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.