AREsp 2707281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que a cláusula de eleição de foro não prejudicou sua defesa; tal fundamento é suficiente para manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e sua supressão implicaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA MARIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Foro De Eleição, Competência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Foro De Eleição Competência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

LARISSA MARIA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência e cláusula de eleição de foro em contrato de consumo, especialmente quando alegada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que a cláusula de eleição de foro não prejudicou sua defesa; tal fundamento é suficiente para manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e sua supressão implicaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.