AREsp 2951808 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando que o contrato e os documentos fiscais comprovam a probabilidade do direito e a inadimplência; inexistem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

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Parties
Agravante: BORTOLINI TRANSLOC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prova Documental, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prova Documental Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BORTOLINI TRANSLOC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 A existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da prestação do serviço e suficiência da prova escrita em ação monitória
  3. 3 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando que o contrato e os documentos fiscais comprovam a probabilidade do direito e a inadimplência; inexistem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente protelatório.