AREsp 2834400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 7 e 5), e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: EDNA DA SILVA MOLINA KONDO; Agravante: COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO; Agravante: CHRISTIANE DUSI MENDES DOS SANTOS; Agravante: OSVALDO ZANQUETA; Agravante: RICARDO MENDES DOS SANTOS; Agravante: JONAS KEITI KONDO; Agravada: autora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não conheceu do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova, Fiadores Responsabilidade Solidária, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova Fiadores Responsabilidade Solidária Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA DA SILVA MOLINA KONDO

Agravante

COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

Agravante

CHRISTIANE DUSI MENDES DOS SANTOS

Agravante

OSVALDO ZANQUETA

Agravante

RICARDO MENDES DOS SANTOS

Agravante

JONAS KEITI KONDO

Agravante

autora/embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para embasar a ação monitória
  2. 2 Vinculação das duplicatas mercantis ao contrato de crédito rotativo
  3. 3 Utilização do crédito concedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 7 e 5), e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não conheceu do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)