AREsp 2451340 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa nem ausência de fundamentação, pois a prova escrita constante dos autos era suficiente para a via monitória e o acórdão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a decisão; por fim, majoraram-se em 5% os honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA & OSVALDO LUIS ÓTICAS EIRELI - ME; Agravante: OSVALDO LUIS MOREIRA; Agravante: ANA MARIA LEITE MOREIRA; Agravada: APRF - ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Rito Monitório, Súmulas 7/stj E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Ação Monitória Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Rito Monitório Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

ANA & OSVALDO LUIS ÓTICAS EIRELI - ME

Agravante

OSVALDO LUIS MOREIRA

Agravante

ANA MARIA LEITE MOREIRA

Agravante

APRF - ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por falta de dilação probatória
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Inadequação do rito monitório (arts. 700 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa nem ausência de fundamentação, pois a prova escrita constante dos autos era suficiente para a via monitória e o acórdão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a decisão; por fim, majoraram-se em 5% os honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido