AREsp 2958654 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a parte não demonstrou justa causa para a juntada extemporânea de documentos que eram anteriores à propositura da ação; admitir tais documentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: QINETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Justa Causa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Justa Causa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

QINETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada posterior de documentos
  2. 2 Demonstração de justa causa para juntada extemporânea
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a parte não demonstrou justa causa para a juntada extemporânea de documentos que eram anteriores à propositura da ação; admitir tais documentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.