AREsp 2859576 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, e a pretensão de reduzir honorários sucumbenciais esbarra no mesmo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO CARNEIRO MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Ação Monitória Cheque Prescrito Honorários Advocatícios De Sucumbência Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO CARNEIRO MARTINS ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao conjunto probatório
  2. 2 grau de análise do acórdão quanto ao negócio jurídico subjacente ao cheque prescrito e suficiência das provas
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, e a pretensão de reduzir honorários sucumbenciais esbarra no mesmo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.