AREsp 2927601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória (extratos e planilha), e a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: MARCOS DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Suficiência da prova escrita para ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória (extratos e planilha), e a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.