AREsp 2911718 - DECISAO

AREsp 2911718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7; além disso, questões constitucionais indicadas seriam de competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, reconheceu-se que, para a...

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Parties
Autora/embargada: BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.; Réu/embargante: Márcio Francisco Marcílio Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo E Julgando Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.

Autora/embargada

Márcio Francisco Marcílio Vicente

Réu/embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo E Julgando Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória com base em contratos de compra e venda de produtos agrícolas
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7; além disso, questões constitucionais indicadas seriam de competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, reconheceu-se que, para a admissibilidade da ação monitória, é suficiente a existência de documentos que permitam juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, não sendo exigida prova robusta. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinou-se a observância das regras sobre gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.