AREsp 3007016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de se aplicar a Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TICKET SERVICOS SA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Notas Fiscais Eletrônicas, Representação Processual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Ação Monitória Prova Escrita Notas Fiscais Eletrônicas Representação Processual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade de notas fiscais e relatórios como prova escrita apta para a ação monitória (art.700 CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de se aplicar a Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.