AREsp 3003824 - DECISAO

AREsp 3003824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que as notas fiscais e demais documentos juntados demonstram a probabilidade do direito e que a ré não comprovou fatos impeditivos previstos no art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: DNF DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Duplicata, Notas Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Título Executivo Judicial Duplicata Notas Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DNF DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigibilidade de duplicatas sem comprovação de entrega
  3. 3 Valor probatório de notas fiscais eletrônicas na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que as notas fiscais e demais documentos juntados demonstram a probabilidade do direito e que a ré não comprovou fatos impeditivos previstos no art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.