REsp 2185784 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão do erro material na indicação do número do contrato, concluindo pela suficiência documental para a ação monitória; além disso, admitir o recurso impugnando essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: DUVINO BAR DE VINHOS E CAFETERIA LTDA. e outros; Recorrido: CAIXA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Petição Inicial, Erro Material Na Indicação Do Contrato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Petição Inicial Erro Material Na Indicação Do Contrato Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DUVINO BAR DE VINHOS E CAFETERIA LTDA. e outros

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Suficiência documental na ação monitória
3 Erro material na indicação do número do contrato e sua validade para proseguir a cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC