AREsp 2694592 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou, de forma objetiva e mediante cotejo analítico com julgados paradigmas, a contrariedade a dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se comprovou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido (unânime)
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de matéria de mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 ausência de cotejo analítico com julgados paradigmas e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou, de forma objetiva e mediante cotejo analítico com julgados paradigmas, a contrariedade a dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se comprovou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC