AREsp 2991573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (contrato e extrato) eram insuficientes para instruir a ação monitória; tal conclusão depende de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA; Recorrido: ANTONIO CARLOS PONCHIROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Demonstrativo De Débito
Processo Civil Ação Monitória Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Demonstrativo De Débito

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA

Recorrente

ANTONIO CARLOS PONCHIROLI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instrução da ação monitória com contrato de abertura de crédito e extrato bancário
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrativo de débito detalhado com critérios, índices e taxas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (contrato e extrato) eram insuficientes para instruir a ação monitória; tal conclusão depende de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.