AREsp 2919372 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência pela presença de impugnação; no exame do agravo, aplicou-se o entendimento consolidado de que a ação monitória fundada em duplicata sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) e verificou-se que os documentos juntados aos autos comprovam de forma inequívoca a existência do débito, de modo que o reexame desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUSTIN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Cc), Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal (art. 206, § 5º, I, Cc) Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUSTIN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em duplicata sem força executiva
  2. 2 Suficiência das provas documentais para instruir a ação monitória
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência pela presença de impugnação; no exame do agravo, aplicou-se o entendimento consolidado de que a ação monitória fundada em duplicata sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) e verificou-se que os documentos juntados aos autos comprovam de forma inequívoca a existência do débito, de modo que o reexame desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo (AREsp).
  • Negar provimento ao recurso especial.