AREsp 2786578 - ACORDAO

AREsp 2786578 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque persiste fundamento suficiente no acórdão recorrido — de que o contrato, diante da revogação do mandato, é inexigível e ilíquido exigindo dilação probatória — não impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, alterar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS); Agravado: INTENSICARE (INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS)

Agravante

INTENSICARE (INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória quando houve revogação do mandato
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque persiste fundamento suficiente no acórdão recorrido — de que o contrato, diante da revogação do mandato, é inexigível e ilíquido exigindo dilação probatória — não impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, alterar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC