AREsp 2841377 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Honorários, Julgamento Extra Petita, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Reexame Fático, Arbitramento De Honorários
Direito Processual Civil Ação Monitória Contrato De Honorários Julgamento Extra Petita Súmulas Nºs 5 E 7/stj Interpretação Contratual Reexame Fático Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto à cláusula contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 452/454
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial