AREsp 2871109 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrente porque este examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; quanto à nulidade por suposta ausência de intimação aos advogados indicados, a Corte de origem decidiu a questão com base em legislação e normas locais (Lei nº 11.419/2006 e Portarias nº 140/2018 e 239/2019 do TJDFT), reconhecendo a validade da intimação eletrônica via PJe, o que torna inviável o reexame no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Intimação Eletrônica (pje), Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Direito Local / Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Intimação Eletrônica (pje) Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Direito Local / Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação dirigida aos advogados indicados
  3. 3 Validade da intimação eletrônica via PJe

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrente porque este examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; quanto à nulidade por suposta ausência de intimação aos advogados indicados, a Corte de origem decidiu a questão com base em legislação e normas locais (Lei nº 11.419/2006 e Portarias nº 140/2018 e 239/2019 do TJDFT), reconhecendo a validade da intimação eletrônica via PJe, o que torna inviável o reexame no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem do recurso em decisão sem prévia fixação de honorários