REsp 2219093 - ACORDAO

REsp 2219093 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à existência e aplicação de multa contratual e à necessidade de apuração de penalidades em ação de conhecimento; tal omissão importa violação do art. 1.022 do CPC e, não tendo sido enfrentadas as matérias fundamentais na instância de origem, mostra-se necessário anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo vedada a majoração de honorários sucumbenciais na hipótese.

Parties
Recorrente: ALPHA CONECTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Ação Monitória, Adequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Multa Contratual
Processual Civil Ação Monitória Adequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Multa Contratual

Case Brief

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Parties

ALPHA CONECTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Se o contrato de prestação de serviços é suficiente para instruir ação monitória
  3. 3 Se a rescisão contratual por descumprimento afasta a cobrança de multa contratual e se as penalidades do contrato devem ser apuradas em ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à existência e aplicação de multa contratual e à necessidade de apuração de penalidades em ação de conhecimento; tal omissão importa violação do art. 1.022 do CPC e, não tendo sido enfrentadas as matérias fundamentais na instância de origem, mostra-se necessário anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo vedada a majoração de honorários sucumbenciais na hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente