AREsp 2688272 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou os documentos juntados insuficientes para formar o juízo de probabilidade exigido à ação monitória, e rever tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Documentos Iata/bsp, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Documentos Iata/bsp Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória
  2. 2 idoneidade de documentos do sistema IATA/BSP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou os documentos juntados insuficientes para formar o juízo de probabilidade exigido à ação monitória, e rever tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.