AREsp 2944638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; ademais, as matérias suscitadas relativas aos arts. 421 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FUNDACÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDACÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; ademais, as matérias suscitadas relativas aos arts. 421 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial