AREsp 2851204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que os documentos juntados à inicial eram suficientes para instruir a ação monitória, não havendo omissão sobre a prova escrita; eventual reexame da suficiência probatória implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, incisos III e IV do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 700, I, II e III do CPC
  3. 3 adequação da prova escrita para instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que os documentos juntados à inicial eram suficientes para instruir a ação monitória, não havendo omissão sobre a prova escrita; eventual reexame da suficiência probatória implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.