AREsp 2476242 - DECISAO

AREsp 2476242 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque a pretensa modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de assinatura, de prova de disponibilização dos créditos e do contrato entre as partes), obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à divergência apontada e ao mérito probatório.

Parties
Agravante/recorrente: THERMOKEY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Notas Fiscais Eletrônicas, Efeito Suspensivo
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Notas Fiscais Eletrônicas Efeito Suspensivo

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Parties

THERMOKEY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao artigo 700 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a pretensa modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de assinatura, de prova de disponibilização dos créditos e do contrato entre as partes), obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à divergência apontada e ao mérito probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.