REsp 2103692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o processo foi extinto sem resolução do mérito e o proveito econômico do vencedor é inestimável ou irrisório; nessa linha, a fixação de honorários pelo tribunal de origem foi mantida como adequada.

Parties
Agravante: ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Ação Monitória Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Equidade Proveito Econômico Inestimável Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em ação monitória extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 e limites trazidos pelo Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o processo foi extinto sem resolução do mérito e o proveito econômico do vencedor é inestimável ou irrisório; nessa linha, a fixação de honorários pelo tribunal de origem foi mantida como adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno