AREsp 3013718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes ao constatar que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega não negados, comprovam as operações comerciais e sustentam a tutela do crédito; a alegação de insuficiência das provas demandaria reexame probatório, vedado por Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência recursal ao invocar dispositivo inexistente, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Notas Fiscais E Duplicatas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Notas Fiscais E Duplicatas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por mero inconformismo
  2. 2 suficiência de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega para embasar ação monitória
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à prova documental (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes ao constatar que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega não negados, comprovam as operações comerciais e sustentam a tutela do crédito; a alegação de insuficiência das provas demandaria reexame probatório, vedado por Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência recursal ao invocar dispositivo inexistente, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º