AREsp 2811919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a existência de documento hábil para a ação monitória e a configuração de litigância de má-fé; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMERICA REFRIGERAÇÃO LTDA.; Agravante: FLÁVIO MADUREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Embargos Monitórios
Processo Civil Ação Monitória Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Embargos Monitórios

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Parties

AMERICA REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

FLÁVIO MADUREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a existência de documento hábil para a ação monitória e a configuração de litigância de má-fé; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.