AREsp 2999388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; quanto à matéria de mérito, assentou o acórdão recorrido que os cheques impugnados foram, em sua maioria, emitidos pela pessoa jurídica, de modo que a responsabilização dos sócios exigiria a prévia insuficiência do patrimônio social, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

Parties
Agravante: F V VIANA E CIA LTDA; Recorrido: Francisco Antônio Soares; Apelante: Francisco Antônio Soares King; Polo Passivo: Francisco Antônio Soares e Cia. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Dos Sócios, Sociedade Em Nome Coletivo, Benefício De Ordem, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.039 CC, Art. 1.024 CC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Ação Monitória Cheques Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Dos Sócios Sociedade Em Nome Coletivo +5 more

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Parties

F V VIANA E CIA LTDA

Agravante

Francisco Antônio Soares

Recorrido

Francisco Antônio Soares King

Apelante

Francisco Antônio Soares e Cia. - ME

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de sócio por cheques emitidos por pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.039 do Código Civil a sócio único de sociedade em nome coletivo
  3. 3 Incidência do benefício de ordem e do art. 1.024 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; quanto à matéria de mérito, assentou o acórdão recorrido que os cheques impugnados foram, em sua maioria, emitidos pela pessoa jurídica, de modo que a responsabilização dos sócios exigiria a prévia insuficiência do patrimônio social, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.