AREsp 2955932 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora se pudesse afastar excepcionalmente o óbice da Súmula 284/STF diante do equívoco na indicação do permissivo constitucional, subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (admissibilidade do comprovante em sede de impugnação aos embargos à monitória em razão da natureza dúplice da ação monitória) que não foi impugnado, e a inversão da conclusão sobre comprovação do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER FISH COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA; Autora/recorrida: Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Juntada De Documentos, Preclusão, Arts. 434 E 435 Do CPC, Art. 700 Do CPC, Art. 105, III, Alínea "c", CF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Juntada De Documentos Preclusão Arts. 434 E 435 Do CPC Art. 700 Do CPC Art. 105, Iii, Alínea "c", CF +5 more

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Parties

SUPER FISH COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA

Agravante/recorrente

Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documento em impugnação aos embargos à monitória
  2. 2 Aplicação dos arts. 434 e 435 do CPC à juntada extemporânea
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora se pudesse afastar excepcionalmente o óbice da Súmula 284/STF diante do equívoco na indicação do permissivo constitucional, subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (admissibilidade do comprovante em sede de impugnação aos embargos à monitória em razão da natureza dúplice da ação monitória) que não foi impugnado, e a inversão da conclusão sobre comprovação do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis