REsp 2220212 - ACORDAO

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Por se tratar de índice definido pelo mercado interbancário (CDI), não sujeito ao arbítrio das instituições financeiras ou de associação representativa, é possível a fixação de encargos financeiros com base na variação do CDI; a análise de abusividade é casuística e deve comparar o percentual pactuado com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil; assim, a Súmula 176/STJ não impede a utilização do CDI na espécie e o recurso especial deve ser provido autorizando sua adoção.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES - SICREDI ESSÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Contrato De Mútuo Bancário, Encargos Financeiros, Índice CDI, Súmula 176/stj, Capitalização De Juros, IOF, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Contrato De Mútuo Bancário Encargos Financeiros Índice CDI +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES - SICREDI ESSÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da estipulação de encargos financeiros com variação do CDI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 176/STJ ao CDI
  3. 3 Verificação de abusividade caso a caso comparando percentuais com taxas médias divulgadas pelo BACEN

Ratio Decidendi

Por se tratar de índice definido pelo mercado interbancário (CDI), não sujeito ao arbítrio das instituições financeiras ou de associação representativa, é possível a fixação de encargos financeiros com base na variação do CDI; a análise de abusividade é casuística e deve comparar o percentual pactuado com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil; assim, a Súmula 176/STJ não impede a utilização do CDI na espécie e o recurso especial deve ser provido autorizando sua adoção.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Autorizar a adoção da Taxa CDI como índice de remuneração do contrato de "desconto de recebíveis - borderô de desconto".