AREsp 2827656 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame da suficiência da prova escrita e do conjunto fático-probatório da ação monitória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se configurou dissídio jurisprudencial por diferenças fáticas, e não foram demonstrados, concomitantemente, a plausibilidade do direito e o perigo de dano para concessão de efeito suspensivo; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A M A DE LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Ilequidêz Do Crédito, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Prova Escrita Ilequidêz Do Crédito Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

A M A DE LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame da suficiência da prova escrita em ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame da suficiência da prova escrita e do conjunto fático-probatório da ação monitória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se configurou dissídio jurisprudencial por diferenças fáticas, e não foram demonstrados, concomitantemente, a plausibilidade do direito e o perigo de dano para concessão de efeito suspensivo; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.