AREsp 3031713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações dos recorrentes dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (documentos e laudo pericial que atestou a regularidade dos cálculos), de modo que a admissibilidade do recurso especial restaria obstada pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se vislumbrou nulidade por ausência de fundamentação nem necessidade de extinção da ação monitória ou de redução dos encargos contratualmente previstos. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, IV, Cpc), Extinção Por Ausência De Documentos Essenciais, Redução De Juros E Multa (art. 406 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Extinção Por Ausência De Documentos Essenciais Redução De Juros E Multa (art. 406 Cc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses deduzidas nos embargos monitórios (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade de extinção da ação monitória por ausência de documentos essenciais (art. 406 CC)
  3. 3 Redução dos juros moratórios e da multa contratual aos patamares previstos no art. 406 do CC e Enunciado n.20 da I Jornada de Direito Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações dos recorrentes dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (documentos e laudo pericial que atestou a regularidade dos cálculos), de modo que a admissibilidade do recurso especial restaria obstada pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se vislumbrou nulidade por ausência de fundamentação nem necessidade de extinção da ação monitória ou de redução dos encargos contratualmente previstos. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.