REsp 2034696 - ACORDAO

REsp 2034696 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas pelo recorrente (ilegitimidade ativa do recorrido e inexistência de causa interruptiva da prescrição) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDAS REUNIDA ESPLANADA S.A.; Recorrido: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Hipotecária, Sub Rogação, Prescrição, Legitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Cédula Rural Hipotecária Sub Rogação Prescrição Legitimidade Ativa Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDAS REUNIDA ESPLANADA S.A.

Recorrente

BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do BNDES para cobrança (sub-rogação)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela ação cautelar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas pelo recorrente (ilegitimidade ativa do recorrido e inexistência de causa interruptiva da prescrição) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.