REsp 2159185 - DECISAO

REsp 2159185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais enfrentadas pelo tribunal de origem, que concluiu, com base no contrato e nas provas (reconhecimento extrajudicial da prestação, ausência de prova de culpa da editora, posterior autorização de distribuição), que o pagamento era devido; tal reexame é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RAPOSOS; Recorrida: EDITORA POSITIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Administrativo, Fornecimento De Material Didático, Responsabilidade Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Princípio Da Boa Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Custas Judiciais E Ressarcimento Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Contrato Administrativo Fornecimento De Material Didático Responsabilidade Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Princípio Da Boa Fé +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RAPOSOS

Recorrente

EDITORA POSITIVO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do pagamento pelo fornecimento de material didático
  2. 2 Responsabilidade pela seleção e uso de imagem em material fornecido à administração
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante de reconhecimento extrajudicial da prestação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais enfrentadas pelo tribunal de origem, que concluiu, com base no contrato e nas provas (reconhecimento extrajudicial da prestação, ausência de prova de culpa da editora, posterior autorização de distribuição), que o pagamento era devido; tal reexame é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.