REsp 1989148 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS RIO MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS RIO MADEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.