AREsp 2787976 - ACORDAO

AREsp 2787976 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, ainda que indiretamente, os dispositivos apontados (art. 701 do CPC e art. 13 da Lei nº 7.357/1985), inexistindo prequestionamento, e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 282/356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Legitimidade Passiva, Princípio Da Abstração Do Cheque, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 701 do CPC e art. 13 da Lei nº 7.357/1985
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade passiva com base em contrato de locação e condição de fiadora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, ainda que indiretamente, os dispositivos apontados (art. 701 do CPC e art. 13 da Lei nº 7.357/1985), inexistindo prequestionamento, e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 282/356 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.