AREsp 2979964 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência e autenticidade dos documentos para a ação monitória), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de insuficiência probatória.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito Sicredi Vale do Cerrado; Agravada: V1 Construtora Ltda; Agravado: Éder Fábio Grovo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7 Do STJ, Art. 700 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7 Do STJ Art. 700 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Sicredi Vale do Cerrado

Agravante

V1 Construtora Ltda

Agravada

Éder Fábio Grovo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os documentos apresentados são suficientes para a formação da prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão ou violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência e autenticidade dos documentos para a ação monitória), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de insuficiência probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.