AREsp 2947698 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a parte agravada comprovou a quitação parcial do débito por meio de transferência bancária; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foram majorados em 10% os honorários da agravada com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO ROSA DE SOUZA; Agravada: GASTRONUTRI REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Quitação Parcial Do Débito, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Quitação Parcial Do Débito Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO ROSA DE SOUZA

Agravante

GASTRONUTRI REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de que o pagamento parcial se referia à cártula objeto da ação monitória
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar o julgamento quanto à comprovação de pagamento parcial sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição de sucumbência e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a parte agravada comprovou a quitação parcial do débito por meio de transferência bancária; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foram majorados em 10% os honorários da agravada com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial