AREsp 2941577 - ACORDAO

AREsp 2941577 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo/planilha de débito é documento hábil para a ação monitória (Súmula 247/STJ); como o aresto está em consonância com a jurisprudência sedimentada, aplica-se a Súmula 83/STJ e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: POSTO PASTORIL LTDA.; Agravantes: OUTROS; Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Demonstrativo De Débito, Súmula 247/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Escrita
Processual Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Demonstrativo De Débito Súmula 247/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prova Escrita

Case Brief

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Parties

POSTO PASTORIL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito
  2. 2 Suficiência da documentação apresentada na exordial para comprovar a existência do débito
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo/planilha de débito é documento hábil para a ação monitória (Súmula 247/STJ); como o aresto está em consonância com a jurisprudência sedimentada, aplica-se a Súmula 83/STJ e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial