AREsp 2985071 - DECISAO

AREsp 2985071 - DECISAO

Constatada omissão não apreciada dos embargos declaratórios sobre a ausência de assinatura do contrato de adesão que fundamenta a ação monitória, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Adesão, Ausência De Assinatura No Contrato, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Contrato De Adesão Ausência De Assinatura No Contrato Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de assinatura do contrato de adesão não apreciada nos embargos de declaração
  2. 2 Negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão não apreciada dos embargos declaratórios sobre a ausência de assinatura do contrato de adesão que fundamenta a ação monitória, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado (ausência de assinatura do contrato de adesão).
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.