AREsp 2986435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese recursal suscitada (ausência de prequestionamento), mesmo após opostos embargos de declaração, tornando aplicável a Súmula n. 211 do STJ; por essa razão não é possível o conhecimento do recurso especial quanto à violação do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Novação, Extinção Da Execução, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Novação Extinção Da Execução Sucumbência Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §§1º e 2º, do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 sucumbência e princípio da causalidade em situação de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese recursal suscitada (ausência de prequestionamento), mesmo após opostos embargos de declaração, tornando aplicável a Súmula n. 211 do STJ; por essa razão não é possível o conhecimento do recurso especial quanto à violação do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.