AREsp 2686869 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência e idoneidade das notas fiscais), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; logo, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Notas Fiscais Como Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Notas Fiscais Como Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 pode o recurso especial reexaminar a idoneidade das notas fiscais como prova escrita, diante da Súmula 7/STJ?
  3. 3 a decisão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência e idoneidade das notas fiscais), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; logo, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, do CPC).