AREsp 2886617 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à validade da confissão de dívida como título executivo mesmo havendo possibilidade de discussão dos contratos anteriores, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; ademais não houve omissão nem prova de preclusão afastável ou precedentes contemporâneos suficientes para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de juntada dos contratos bancários anteriores
  3. 3 possibilidade de discussão das cláusulas, taxas e encargos dos contratos anteriores na ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à validade da confissão de dívida como título executivo mesmo havendo possibilidade de discussão dos contratos anteriores, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; ademais não houve omissão nem prova de preclusão afastável ou precedentes contemporâneos suficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.