AREsp 2835687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impossibilita a compreensão da alegada ofensa (Súmula 284/STF) e o pedido de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de faltar identidade entre paradigmas para fins da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impossibilita a compreensão da alegada ofensa (Súmula 284/STF) e o pedido de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de faltar identidade entre paradigmas para fins da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial