AREsp 2722033 - ACORDAO

AREsp 2722033 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais, Prestação De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Ação Monitória Notas Fiscais Prestação De Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fundamentação segundo arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º