REsp 2137953 - DECISAO

REsp 2137953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente — a ilegitimidade passiva da genitora por ausência de citação na fase de conhecimento — que não foi impugnado pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que torna inútil o exame das demais teses recursais e impede o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial pela falta de comprovação e cotejo analítico exigidos.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ESCOLA SUICO-BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Mensalidades Escolares, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 283 STF, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Educacional Direito Processual Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Mensalidades Escolares Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ASSOCIACAO ESCOLA SUICO-BRASILEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da genitora por ausência de citação na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente — a ilegitimidade passiva da genitora por ausência de citação na fase de conhecimento — que não foi impugnado pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que torna inútil o exame das demais teses recursais e impede o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial pela falta de comprovação e cotejo analítico exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.