AREsp 2974630 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame sobre a suficiência da prova escrita demandaria o reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem tal reexame.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Art. 700 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Art. 700 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ SOUZA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada na ação monitória possui força probatória suficiente para legitimar o ajuizamento da demanda
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 700 do CPC quanto à insuficiência de prova escrita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame sobre a suficiência da prova escrita demandaria o reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser decidida sem tal reexame.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.